– Sociedades comerciais e as sociedades civis sob a forma comercial até à information do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem; Para o efeito, as empresas podiam celebrar um acordo que viabilizasse a recuperação da sua situação financeira com todos ou alguns dos seus credores, desde que estes representassem no mínimo 50%
Nesse caso, o processo será conduzido pelo Poder Judiciário, e o devedor será notificado para apresentar sua defesa. Este passo é essential para proteger os interesses dos credores e garantir que a empresa siga os procedimentos legais. Durante o processo são analisadas as dívidas, além do genuine valor de todos os bens do devedor. Há dois
One of the crucial great things about submitting for that for each is usually that get more info it stops any credit card debt Restoration proceedings in opposition to the debtor and suspends ongoing lawful steps when negotiations are going down. This delivers the debtor using a respiratory Area to work toward a viable recovery plan. A declaraçã
This could contain negotiating new payment conditions or consolidating debts into more workable installments. Creditors are sometimes willing to perform with insolvent folks or corporations to be able to be repaid and prevent losses, even when the repayment is with a delayed agenda. Eles podem agir como intermediários entre o devedor e os credore
six - A remuneração do administrador judicial provisório é fixada pelo juiz, na própria decisão de nomeação ou posteriormente, e constitui, juntamente com as despesas em que aquele incorra no exercício das suas funções, um encargo compreendido nas custas do processo, que é suportado pelo devedor, sendo o organismo responsável pela gest